TST - AIRR - 137/2005-026-04-40


19/mai/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DESFUNDAMENTADO. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. I - Nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo, somente será admitido recurso de revista por contrariedade a súmula de jurisprudência do TST e/ou por violação direta à Constituição da República, nos termos do § 6º do art. 896 da CLT. II Como o recorrente não logrou êxito em demonstrar nenhuma das hipóteses garantidoras do processamento do apelo extraordinário interposto, nos moldes do § 6º do art. 896 da Norma Celetária, correto o despacho regional que considerou inviável o seu recebimento. III - Agravo a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 137/2005-026-04-40
Fonte DJ - 19/05/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, desfundamentado.

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