TST - RR - 1431/2003-002-03-00


19/mai/2006

PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. Nos termos do artigo 130 do CPC, cabe ao magistrado determinar quais as provas necessárias à instrução do processo, indeferindo as diligências que considere inúteis à elucidação dos fatos submetidos a juízo, por conta do princípio do livre convencimento de que cuida o artigo 131 do CPC e da sua ampla liberdade na direção do processo, a teor do artigo 765 da CLT. É evidente que convém ao julgador somente dispensar a produção de outras provas se, a título exemplificativo, já estiver convencido pelas provas produzidas nos autos, se a matéria fática não for controvertida ou mesmo se a questão for somente de direito. Recurso não conhecido. ILEGITIMIDADE DE PARTE. O exame da legitimidade passiva da reclamada se confunde com o mérito, no qual será analisada. PRESCRIÇÃO TOTAL. Não há como constatar-se a apontada prescrição total do direito, não se vislumbrando contrariedade à Súmula nº 294 do TST, pois não ficou expresso no acórdão o conteúdo fático necessário para a verificação da efetiva existência de alteração lesiva e da extrapolação do biênio contado deste marco até a propositura da ação judicial. Incidência da Súmula 297 desta Corte. O primeiro aresto colacionado não apresenta a especificidade desejada, uma vez que defende que a incidência da prescrição total quanto ao reajuste salarial previsto em sentença normativa por não se elevar esta à condição de lei quando, na hipótese em debate, sequer ficou registrada a efetiva ocorrência da lesão ao direito. Já o segundo, desserve ao confronto porque originário de Turma desta Corte. Recurso não conhecido. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. COOPERATIVA. PROFESSOR. ILEGITIMIDADE DE PARTE. O contexto fático delineado pelo Regional indica que houve vínculo empregatício entre o reclamante e o Sesi. A questão, tal como analisada no decisum impugnado, pressupõe incursão inadmitida pelo conjunto fático-probatório, pois o Regional assegurou que ficaram evidenciados os elementos caracterizadores da relação de emprego com o recorrente. Adotar entendimento diverso implicaria revolvimento dos elementos probatórios de que se valeu o Colegiado, o que é vedado nesta Instância Recursal, conforme a Súmula nº 126 desta Corte. Em razão dessa súmula, não se visualiza a higidez das violações legais apontadas, nem dos arestos apresentados às fls. 678/680, pois os arestos trazidos para confronto somente são inteligíveis dentro do respectivo contexto processual, impedindo que a Corte firme posição conclusiva sobre sua especificidade. Tanto mais que os compulsando, constata-se que são inespecíficos à luz do que dispõe a Súmula nº 296 do TST, uma vez que não abordam o elemento fático delineado pelo Regional, de que ficou evidenciada a relação de emprego. Tendo sido mantida a decisão de origem, que concluiu pela existência de vínculo empregatício entre as partes, exsurge a legitimidade do SESI para figurar no pólo passivo da presente demanda. Recurso não conhecido. NORMA COLETIVA. PROFESSORES. ABRANGÊNCIA. É entendimento pacificado nesta Corte, mediante a Orientação Jurisprudencial nº 55 da SBDI-1 do TST, que o empregado integrante de categoria profissional diferenciada não tem direito de obter de seu empregador vantagens previstas em instrumento coletivo no qual a empresa não foi representada por órgão de classe de sua categoria. A invocada contrariedade à Orientação Jurisprudencial nº 55 da SDI/TST, entretanto, não se afigura porque, conforme explicitado no acórdão recorrido, a condenação não decorreu de enquadramento sindical, mas sim porque o reclamado pactuou expressamente a aplicação à reclamante dos instrumentos coletivos da categoria profissional dos professores. Os arestos ou são inservíveis, por vício de origem, ou são inespecíficos pois não analisam a tese enfocada pelo Regional, no sentido de que o instrumento coletivo não foi firmado por sindicato representativo da categoria econômica da empresa ré, limitando-se a consignar que o SESI tinha conhecimento de que a reclamante pertencia à categoria diferenciada, tendo o mesmo recolhido o imposto sindical e realizado a homologação da rescisão perante o Sindicato dos Professores do Estado de Minas Gerais. De qualquer modo, não merece ser acolhido o apelo revisional do reclamado, pois no trecho do acórdão hostilizado verifica-se que a decisão turmária decorreu de incursão pelo conteúdo fático-probatório delineado nos autos, sendo o Regional sua instância soberana, a teor da Súmula 126 do TST. Em razão dessa súmula, não se visualiza a higidez das violações legais e constitucionais apontadas, nem da divergência jurisprudencial, uma vez que os arestos trazidos para o

Tribunal TST
Processo RR - 1431/2003-002-03-00
Fonte DJ - 19/05/2006
Tópicos preliminar de nulidade por cerceamento de defesa, nos termos do artigo.

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