TST - RR - 1627/2003-014-03-00


19/mai/2006

1 - RECURSO DE REVISTA DAS RECLAMADAS. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. As recorrentes deixaram de indicar em que ponto teria sido omisso o acórdão recorrido. Isso porque não apontaram expressamente qual a questão objeto dos embargos de declaração interpostos à sentença, o acórdão considerou enfrentada para, afastamento a omissão, entender válida a decisão de primeiro grau. Restam incólumes os arts. 93, IX, da Constituição Federal, 832 da CLT e 458 do CPC. Recurso não conhecido. EXCLUSÃO DA LIDE ILEGITIMIDADE PASSIVA. O ordenamento jurídico brasileiro adotou, quanto ao exame das condições da ação, a teoria da asserção, segundo a qual, a verificação da existência dessas condições é feita à luz das afirmações contidas na inicial. Não se divisa a alegada ofensa ao art. 267, VI, do Código de Processo Civil. Recurso não conhecido. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. O contexto probatório examinado pelo Tribunal Regional leva à conclusão de que as reclamadas formavam grupo econômico. Por essa razão, a solidariedade reconhecida tem amparo na lei, mais precisamente no art. 2º, § 2º, da CLT. Recurso não conhecido. PROFESSOR. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. O contexto fático delineado pelo Regional indica que houve vínculo empregatício entre o reclamante e o Sesi. A questão, tal como analisada no decisum impugnado, pressupõe incursão inadmitida pelo conjunto fático-probatório, pois o Regional assegurou que ficaram evidenciados os elementos caracterizadores da relação de emprego com o recorrente. Adotar entendimento diverso implicaria revolvimento dos elementos probatórios de que se valeu o Colegiado, o que é vedado nesta Instância Recursal, conforme a Súmula nº 126 desta Corte. Recurso não conhecido. MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT. RELAÇÃO JURÍDICA CONTROVERTIDA. RECONHECIMENTO JUDICIAL DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO. Reputa-se devida a multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT quando, rescindido o pacto laboral com o empregado, o empregador não quita as parcelas rescisórias no momento oportuno. Entretanto, sendo controvertida a relação empregatícia, não há como aferir o extrapolamento do prazo para o pagamento das parcelas rescisórias, bem como tendo sido refutada pelo reclamado a própria relação de emprego, não haveria, naquele momento, em tese, responsabilidade para com o pagamento das verbas resilitórias. Assim, somente após a decisão que declara ou reconhece a existência do liame empregatício, cogita-se iniciado o prazo emanado do dispositivo consolidado, motivo pelo qual é inexigível o pagamento das referidas verbas antes da decisão judicial definidora da natureza da relação jurídica. Nesse sentido tem-se os seguintes julgados: RR-592.508/99, Min.

Tribunal TST
Processo RR - 1627/2003-014-03-00
Fonte DJ - 19/05/2006
Tópicos recurso de revista das reclamadas, preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, as recorrentes deixaram de.

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