TST - RR - 1841/2003-019-03-00


19/mai/2006

NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. I - Assentado o fato inconcusso de as questões relevantes e pertinentes ao deslinde da controvérsia terem sido motivadamente examinadas, embora não o tenham sido - e isso é absolutamente inócuo - pelo prisma articulado pela recorrente, impõe-se a ilação de a decisão não se ressentir do vício que diz tê-la inquinado. Conclui-se que não foi violado o artigo 93, IX, da Carta Magna (OJ nº 115 da SBDI-1 do TST). II Recurso não conhecido. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. I - Não se caracteriza a violação direta à literalidade do artigo 461, §2º, da CLT, visto que a questão não foi decidida pelo prisma da inexistência ou existência de promoções alternadas, mas sim, em razão de o PCS ter sido aprovado pelo CISE (Conselho Interministerial de Salários de Empresas Estatais), bem como pelo Sindicato da categoria em instrumentos coletivos. II - Já os dois arestos trazidos para cotejo são inespecíficos, pois não delineiam o mesmo quadro fático analisado pela decisão recorrida, o que atrai a incidência da Súmula 296 do TST. III Recurso não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 1841/2003-019-03-00
Fonte DJ - 19/05/2006
Tópicos negativa de prestação jurisdicional, assentado o fato inconcusso.

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