TST - RR - 211/2004-017-10-00


19/mai/2006

PRELIMINAR DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO DO ACÓRDÃO REGIONAL. I - Depara-se com o deslize de a reclamante não ter identificado as omissões assacadas à decisão de 2º grau. Essa estratégia de a parte limitar-se a tecer considerações genéricas sobre a existência de omissão no julgado para concluir, mediante lacônica remissão aos embargos, que a Corte não a exercera em sua plenitude, impede o Tribunal de bem se posicionar sobre a propalada negativa de prestação jurisdicional, infirmando, por conseqüência, a denúncia de violação ao art. 93, IX, da Carta Magna (Orientação Jurisprudencial nº 115 da SBDI-1 do TST). II - Recurso não conhecido. IMUNIDADE DE JURISDIÇÃO. I - Verifica-se que os paradigmas colacionados são inespecíficos, atraindo a incidência da Súmula nº 296/TST a obstaculizar o conhecimento do recurso. Não se divisa a ofensa aos princípios atinentes à Administração Pública insertos no art. 5º, caput e XXXV, 7º, da Constituição da República, uma vez que eles não guardam pertinência com a discussão em tela (imunidade de jurisdição). Finalmente, não se divisa ofensa literal e direta ao art. 114 da Carta Magna, nos moldes preconizados no art. 896, c, da CLT, porque o TRT não declarou a incompetência da Justiça do Trabalho para processar e julgar a presente reclamação, mas, pelo contrário, julgando-se competente, extinguiu o processo sem julgamento do mérito com espeque no inciso VI do art. 267 do CPC (hipóteses de não-concorrência das condições da ação). II - Recurso não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 211/2004-017-10-00
Fonte DJ - 19/05/2006
Tópicos preliminar de negativa de prestação do acórdão regional, depara-se com o deslize.

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