TST - RR - 2218/2003-059-02-00


19/mai/2006

NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA. DECISÃO FUNDAMENTADA. I. O Colegiado lançou fundamento sobre o exame da norma regulamentar, pois foi com base nos documentos constantes dos autos que concluiu que o empregado não fazia jus à parcela pleiteada. II - Também não há omissão quanto à indicada violação aos arts. 302, parte final e 334, II, do CPC, porque somente foi aventada nas razões de embargos de declaração. Assim, não enseja a nulidade do acórdão regional, pois esse recurso, a teor do art. 535 do CPC, não se presta para prequestionar matéria não ventilada no recurso ordinário. III - Infringência aos arts. 832 da CLT e 93, IX, da CF/1988. IV - Recurso não conhecido. DIFERENÇAS SALARIAIS. AUMENTOS POR MÉRITO. I - O acórdão regional fundamentou da sua decisão apenas na norma revogada, então vigente quando da admissão do reclamante. Conclui que nunca houve a garantia de reajuste automático e que existiam critérios para a percepção do benefício pretendido pelo autor. II - De uma análise da norma (fls. 12/16), surgem duas situações: os empregados qualificados e os contra-indicados. Portanto, somente os qualificados poderiam receber a indicação e, ainda assim, nem todos os qualificados. III - O item 7.3 da referida norma trata dos contra-indicados, esclarecendo que haverá um retardamento de seis meses na sua qualificação e aí, automaticamente, estará novamente qualificado, se atender aos demais requisitos. IV - Já o item 7.2, imediatamente anterior, também faz referência aos contra-indicados, pelo número de faltas, indicando novo período de habilitação. V - A cláusula 7.3 (fls. 14) não tem o alcance pretendido pela embargante. Com efeito, referida cláusula deve ser interpretada pelo conjunto da norma. Assim, quando afirma que a contra-indicação imposta no retardamento por seis meses, para que possa obter o aumento por mérito, automaticamente, deve satisfazer às demais condições normativas, refere-se à possibilidade de concorrer ao benefício e não à garantia do aumento automaticamente. VI - Entendo que o item 7.3 da cláusula apenas diz que o empregado volta a concorrer como os demais, computando-se o prazo de seis meses para que se qualifique novamente. Nesse sentido, a cláusula jamais assegurou o aumento por mérito automaticamente. Na verdade, assegurou àquele que foi contra-indicado que sua nova avaliação para concorrer à próxima concessão do aumento deve observar o período de seis meses de retardamento, habilitando-o para concorrer ao aumento. VIII Recurso desprovido.

Tribunal TST
Processo RR - 2218/2003-059-02-00
Fonte DJ - 19/05/2006
Tópicos negativa de prestação jurisdicional, inexistência, decisão fundamentada.

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