TST - RR - 258/2003-001-19-00


19/mai/2006

PRESCRIÇÃO PIRC. I - O Regional não indicou a data da implantação do plano. Como data é ponto fundamental, eminentemente fático, e a recorrente não buscou prequestionamento nos declaratórios que apresentou, está impedida a atividade cognitiva deste Tribunal, ante o óbice das Súmulas 126 e 297 do TST. II - Recurso não conhecido. SÚMULA Nº 330 DO TST. I - Não caracterizada a contrariedade à súmula indicada, nem violação aos artigos 5º, inciso XXXVI, da CF e 6º, § 1º, da LICC, dado o disposto no § 5º do artigo 896 da CLT, já que constou da decisão recorrida a existência de ressalva expressa, a dar o tom de que era específica. II - Recurso não conhecido. INDENIZAÇÃO DO PIRC COM REDUTOR DE 30%. I - Os arestos colacionados são inespecíficos, nos termos da Súmula 296 do TST. II - O fato de a reclamada, ao exercer seu direito potestativo de resilir o contrato de trabalho, ser obrigada a ressarcir o reclamante com determinado tipo de indenização, previsto em plano incentivado de rescisão contratual elaborado pela própria empresa, em nada caracteriza ofensa à liberdade individual ou ao poder de gestão do empregador. Improcedente a alegação de ofensa da decisão atacada aos artigos 5º, caput e inc. II, e 7º, inc. I, da CF/88. III - Igualmente inexiste ofensa ao art. 436 do CC/2002 em razão da condenação da reclamada ao pagamento da indenização do PIRC, visto que as regras inseridas no referido plano são caracterizadas como de natureza eminentemente trabalhista. IV - Considerando que o Regional deferiu o pleito por diferenças da parcela indenizatória, relativas ao período de privatização da reclamada e oriundas do Plano de Incentivo à Rescisão Contratual, com amparo na prova dos autos, tem-se que o conhecimento do recurso de revista encontra óbice nos termos do entendimento da Súmula nº 126 desta Corte. V - Recurso não conhecido. HORAS DE SOBREAVISO. I O Regional concluiu por serem devidas diferenças do adicional de sobreaviso, em razão da previsão da verba em norma coletiva, bem como por ter ficado comprovado que a reclamada não quitara totalmente as horas devidas ao reclamante, o que foi extraído do cotejo entre a prova testemunhal e as alegações da defesa. II - Tendo em vista os fundamentos adotados pela decisão, os quais não foram atacados nas razões recursais, é absolutamente irrelevante a discussão acerca da utilização de celular no caso concreto, motivo pelo qual não se caracteriza a contrariedade à Orientação Jurisprudencial nº 49 da SBDI-1 do TST, bem como se afiguram inespecíficos os paradigmas confrontados. III - Recurso não conhecido. REPERCUSSÕES SOBRE REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. I - A Súmula nº 172 consagra o entendimento de que se computam no cálculo do repouso remunerado as horas extras habitualmente prestadas. A decisão regional encontra-se em sintonia com o disposto na referida Súmula, atraindo a incidência do art. 896, § 5º, da CLT. II Recurso não conhecido. DOBRAS DE DOMINGOS E FERIADOS. I - Consoante fixado na decisão recorrida, os cartões de ponto apresentados foram inservíveis como prova, premissa intangível a teor da Súmula 126 do TST. Sendo assim, afasta-se a alegação de que tenham comprovado o controle da jornada, donde se afigura absolutamente impertinente a indicação do artigo 400, inciso I, do CPC. II Recurso não conhecido. HORAS EXTRAS. I Infere-se da decisão recorrida que o Regional não enquadrou o reclamante na exceção do artigo 62, I, da CLT, porque extraiu do conjunto probatório que existia controle de horário. Premissa fática intangível, a teor da Súmula 126 do TST. Não se caracteriza a violação. II - O artigo 348 do CPC é de todo impertinente

Tribunal TST
Processo RR - 258/2003-001-19-00
Fonte DJ - 19/05/2006
Tópicos prescrição pirc, o regional não indicou.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›