TST - RR - 256/2003-018-10-00


19/mai/2006

NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. I - Compulsando a decisão recorrida, verifica-se que a prestação jurisdicional foi entregue de forma completa, razão pela qual não se caracteriza a violação ao artigo 93, IX, da Constituição, único servível a amparar a preliminar em julgamento nos termos da OJ nº 115 da SBDI-1. II - Recurso não conhecido. CERCEAMENTO DE DIREITO À DILAÇÃO PROBATÓRIA. I É impertinente a produção da prova acerca da suposta coação para continuar trabalhando simultaneamente à percepção do auxílio-doença, pretendida pelo autor, vez que, conforme se constata da decisão recorrida, as premissas adotadas transcendem àquela que o recorrente pretendia comprovar. Por isso, não se caracteriza o cerceamento do direito à dilação probatória. II Recurso não conhecido. ESTABILIDADE PROVISÓRIA ACIDENTE DE TRABALHO. I O recurso de revista não logra conhecimento, pois, na conformidade da norma paradigmática do art. 541, inciso III, do CPC, é ônus da parte dar as razões do pedido de reforma da decisão recorrida. Vale dizer ser ônus da parte abordar no recurso de revista os múltiplos fundamentos da decisão recorrida, ônus do qual o recorrente não se desincumbiu, ao não impugnar a integralidade dos fundamentos adotados pela decisão regional, a qual, malgrado a constatação de que o reclamante tenha agido à margem da lei, concluiu pela renúncia à estabilidade, cada qual suscetível de dar sustentação jurídica à decisão inferior, principalmente a percepção das verbas rescisórias sem ressalvas, bem como do seguro desemprego. II - Embora não haja nenhuma sinonímia entre recurso de revista e ação rescisória, é possível trazer à colação, por analogia, a Orientação Jurisprudencial nº 112, da SBDI-2, segundo a qual "para que a violação da Lei dê causa à rescisão de decisão de mérito alicerçada em duplo fundamento, é necessário que o autor da ação rescisória invoque causas de rescindibilidade que, em tese, possam infirmar a motivação dúplice da decisão rescindenda". III Recurso não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 256/2003-018-10-00
Fonte DJ - 19/05/2006
Tópicos negativa de prestação jurisdicional, compulsando a decisão recorrida,.

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