TST - RR - 279/2002-401-04-00


19/mai/2006

CERCEAMENTO DE DEFESA. TESTEMUNHA QUE LITIGA CONTRA O RECLAMADO. I - O Regional não definiu se o objeto da ação proposta pela reclamante era idêntico ao da ação ajuizada pela testemunha, a inferir a ausência do prequestionamento, em condições de atrair a incidência da Súmula nº 297/TST. II - Assim, o entendimento do Regional de que não é suspeita a testemunha que litiga contra o mesmo reclamado encontra-se em perfeita harmonia com a jurisprudência desta Corte Superior, cristalizada na Súmula nº 357 do TST, que preconiza que o fato de estar litigando ou de ter litigado contra o mesmo empregador não a torna suspeita. Destarte, não há falar em violação aos arts. 5º, LV, da Constituição, 405, § 3º, III e IV, e 414, § 1º, do CPC e dissenso com os julgados colacionados, por injunção do art. 896, § 4º e § 5º, da CLT. III - Recurso não conhecido. METAS ATINGIDAS. INTEGRAÇÃO. I - Inservíveis os arestos colacionados, nos termos das Súmulas nºs 296 e 337, I, a, do TST. II - Recurso não conhecido. HORAS EXTRAS. I - Com a nova redação atribuída à Súmula nº 338/TST, por meio da Resolução nº 129/2005, é ônus do empregador que conta com mais de 10 (dez) empregados o registro da jornada de trabalho na forma do art. 74, § 2º, da CLT. A não-apresentação injustificada dos controles de freqüência gera presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho, a qual pode ser elidida por prova em contrário. II - Dessa forma, é ônus do empregador o registro da jornada de trabalho. Constatando-se que não houve relato de a reclamada ter justificado a não-apresentação dos controles, tampouco de ter efetivado prova em contrário, a decisão recorrida encontra-se em consonância com a súmula em apreço, o que afasta as divergências jurisprudenciais e as violações legais invocadas, por injunção do art. 896, § 4º e § 5º, da CLT. II - Recurso não conhecido. QUILÔMETROS RODADOS. I - O acórdão recorrido limitou-se a registrar que a utilização de veículo próprio em serviço autoriza a percepção da vantagem pretendida e que o reclamado não se desincumbiu do ônus de demonstrar a correção dos valores, não emitindo pronunciamento sobre a necessidade de pactuação prévia para o deferimento da parcela, em condições de atrair a incidência da Súmula nº 297/TST. II - Recurso não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 279/2002-401-04-00
Fonte DJ - 19/05/2006
Tópicos cerceamento de defesa, testemunha que litiga contra o reclamado, o regional não definiu.

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