TST - RR - 287/2003-911-11-00


19/mai/2006

CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. I O Regional não se manifestou, nem foi instado a fazê-lo por declaratórios, sobre nenhuma das teses ora sustentadas pelo INSS, por isso, ainda que se admitisse que cada um dos dispositivos constitucionais e legais citados ao longo da argumentação estivesse, na verdade, sendo apontado como violado, tal não ocorreria dado a total ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 297 do TST. II Recurso não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 287/2003-911-11-00
Fonte DJ - 19/05/2006
Tópicos contribuição previdenciária, i o regional não.

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