TST - RR - 311/1993-036-12-00


19/mai/2006

RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. I - Percebendo os substituídos salário mínimo profissional, a decisão recorrida contraria a Súmula nº 17 do TST, restaurada pela Res. 121/2003, que estabelece que o adicional de insalubridade devido a empregado que, por força de lei, convenção coletiva ou sentença normativa, percebe salário profissional será sobre este calculado. II - Recurso provido.

Tribunal TST
Processo RR - 311/1993-036-12-00
Fonte DJ - 19/05/2006
Tópicos recurso de revista, adicional de insalubridade, base de cálculo.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›