TST - AIRR - 378/2005-007-04-40


19/mai/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. AUSÊNCIA DE REGULAR REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA 383 DO TST. I - Nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo, somente será admitido recurso de revista por contrariedade a súmula de jurisprudência do TST e/ou por violação direta à Constituição da República, nos termos do § 6º do art. 896 da CLT. II - O entendimento adotado na decisão impugnada está em sintonia com a atual jurisprudência desta Corte, consubstanciado na Súmula nº 383/TST, segundo a qual são inaplicáveis, na fase recursal, as disposições contidas no art. 13 do CPC. III - Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 378/2005-007-04-40
Fonte DJ - 19/05/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, procedimento sumaríssimo.

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