TST - RR - 509/2002-002-22-00


19/mai/2006

REAJUSTE SALARIAL PREVISTO EM NORMA COLETIVA. PRESCRIÇÃO. I - O acórdão regional considerou parcela de trato sucessivo a incorporação, no salário, do reajuste de 61,23%, previsto em norma coletiva, razão pela qual afastou a prescrição total. Segundo a Súmula 294 do TST, a prescrição total da prestações, consubstanciada em pedido de prestação sucessivas, somente é afastada se a parcela for assegurada por lei. II - Não se tratando da hipótese dos autos, é irrefutável a prescrição total da pretensão à incorporação do reajuste previsto no acordo coletivo de 1992, uma vez que a ação foi ajuizada em 2002. III - Recurso conhecido e provido. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. ADESÃO AO PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO AO TRABALHADOR. I - Consoante estabelecido na Orientação Jurisprudencial nº 133 da SBDI-1, a ajuda-alimentação fornecida por empresa participante do programa de alimentação ao trabalhador, instituído pela Lei nº 6321/1976, não tem caráter salarial. Portanto, não integra o salário para nenhum efeito legal. II - Recurso provido. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. I - A condenação aos honorários assistenciais, no processo trabalhista, exige que o reclamante esteja assistido por entidade sindical e que perceba salário inferior ao dobro do mínimo legal ou, tendo salário maior, que comprove não ter situação econômica que lhe permita demandar em juízo sem prejuízo de seu sustento e de sua família, consoante o entendimento sedimentado na Justiça do Trabalho, nos termos da Súmula nº 219 do TST. II - Encontra-se consagrado nesta Corte (Orientação Jurisprudencial nº 305 do TST) o entendimento de que na Justiça do Trabalho o deferimento de honorários advocatícios sujeita-se à constatação da ocorrência concomitante de dois requisitos: o benefício da justiça gratuita e a assistência por sindicato. III - No caso presente, não houve o preenchimento de todos os requisitos indispensáveis para o deferimento dos honorários, ao extrair-se do acórdão recorrido a ausência de assistência sindical pelo reclamante. IV - Recurso provido.

Tribunal TST
Processo RR - 509/2002-002-22-00
Fonte DJ - 19/05/2006
Tópicos reajuste salarial previsto em norma coletiva, prescrição, o acórdão regional considerou.

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