TST - RR - 525/2004-020-12-00


19/mai/2006

RURÍCULA. PRESCRIÇÃO. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 28/2000. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 7º, XXIX DA CONSTITUIÇÃO. CONTRARIEDADE À OJ 271 DA SBDI-I E DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. I - Afasta-se o cabimento da norma contida no inciso XXIX, do artigo 7º, da Constituição, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 28, uma vez que a controvérsia não gira em torno dela, mas se insere no âmbito do conflito Intertemporal de Leis. II - Com efeito, enquanto a decisão recorrida firmou posição de a inovação ali introduzida ser aplicável após o período de 5 anos, a recorrente insiste que o seja imediatamente. III - Sendo assim, a única norma que se mostra adequada à controvérsia, subentendidamente suscitada no campo do Direito Intertemporal, refere-se àquela contida no artigo 6º da Lei de Introdução ao Código Civil de 1916, da qual não se cogitou no recurso de revista e da qual o TST não pode conhecer de ofício. IV - Tampouco é suscetível de impulsionar o recurso de revista a pretensa contrariedade à antiga redação da OJ 271 da SBDI-I, por conta do equívoco da menção à propositura da ação e não à extinção do contrato de trabalho rural. V - Por isso mesmo procedeu-se à alteração da sua redação, por meio de resolução editada em 22.11.2005, segundo a qual O prazo prescricional da pretensão do rurícola, cujo contrato de emprego já se extinguira ao sobrevir a Emenda Constitucional nº 28, de 26/05/2000, tenha sido ou não ajuizada a ação trabalhista, prossegue regido pela lei vigente ao tempo da extinção do contrato de emprego. VI - Constatado que o contrato de trabalho do recorrido foi resilido posteriormente à promulgação da EC 28/2000, e sendo irrelevante que o ajuizamento da ação lhe tenha sido superveniente, não tem pertinência o precedente ora invocado, que só o teria para os casos em que o contrato de trabalho rural tenha tivesse extinto antes da inovação ali imprimida. VII - Aqui é bom lembrar que não pode ser motivo de perplexidade a invocação da nova redação da OJ 271 da SBDI-I para apreciação de recurso interposto antes que ela fosse ultimada. VIII - Além de as orientações jurisprudenciais, como de resto as súmulas desta Corte, não se equipararem às leis em sentido estrito, pelo que não se pode juridicamente impedir sua aplicação imediata à sombra do princípio constitucional da irretroatividade, tratando-se de construção pretoriana impõe-se se delibere sobre a sua aplicação a partir do momento em que o recurso é submetido a julgamento pelo Juízo ad quem em detrimento daquele em que foi interposto. IX - Mesmo porque, para se baixar uma orientação jurisprudencial ou súmula, outras decisões já foram proferidas no sentido ali consolidado, pelo que a decisão que as invoca, invoca, na realidade, os precedentes que as informaram, dispensada de os enumerar por conta da sua inserção na jurisprudência dominante da Corte. X - Por divergência jurisprudencial igualmente o apelo não logra conhecimento, em razão de alguns dos arestos trazidos a confronto serem inservíveis como paradigmas, por serem originários de Turmas do TST, a teor do artigo 896, alínea a da CLT, e outro não conter a fonte de publicação, como preconizado pela Súmula 337. Recurso não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 525/2004-020-12-00
Fonte DJ - 19/05/2006
Tópicos rurícula, prescrição, emenda constitucional nº 28/2000.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›