TST - AIRR - 665/2004-061-03-40


19/mai/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TELEMAR NORTE LESTE S.A. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 331, ITEM IV, DO TST. Segundo o item IV da Súmula nº 331 do TST, o inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, inclusive quanto aos órgãos da administração direta, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista, desde que hajam participado da relação processual e constem também do título executivo judicial. Agravo a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 665/2004-061-03-40
Fonte DJ - 19/05/2006
Tópicos agravo de instrumento, procedimento sumaríssimo, recurso de revista.

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