TST - RR - 712/2003-305-04-00


19/mai/2006

HORAS EXTRAS. JULGAMENTO EXTRA PETITA. I - Não caracterizada a violação aos arts. 128 e 460 do CPC, uma vez que o Regional concluiu que o critério de apuração das horas extras está intrínseco no pedido de pagamento de labor extraordinário. II - Se violação houvesse, o seria ao art. 293 do CPC, que estabelece regra hermenêutica dos pedidos, o qual não foi invocado pela recorrente, impedindo que este Tribunal o aprecie de ofício. Recurso não conhecido. DIFERENÇAS DE HORAS EXTRAS. CRITÉRIO DE APURAÇÃO. MINUTOS QUE ANTECEDEM E SUCEDEM À JORNADA DE TRABALHO. CONVENÇÃO COLETIVA.

Tribunal TST
Processo RR - 712/2003-305-04-00
Fonte DJ - 19/05/2006
Tópicos horas extras, julgamento extra petita, não caracterizada a violação.

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