TST - RR - 732/2003-064-03-00


19/mai/2006

1 - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. EMPRESA DE TELEFONIA. CONTATO COM SISTEMA ELÉTRICO DE POTÊNCIA. I - O Tribunal Regional, verificando que o reclamante estava sujeito aos mesmos riscos de quem trabalha com sistemas elétricos de potência, manteve a condenação ao pagamento do adicional de periculosidade. II - O recurso encontra óbice na Súmula nº 333/TST, pois os arestos apresentados estão ultrapassados pela jurisprudência do TST, consubstanciada na Orientação Jurisprudencial nº 324/SBDI-1. III - Não ofende o princípio da legalidade a decisão amparada no entendimento jurisprudencial de Tribunal Superior, mormente quando a função precípua desta Corte é uniformizar a interpretação da legislação pertinente à matéria. A violação ao art. 5º, II, da Constituição Federal não foi demonstrada. IV - Recurso não conhecido. 2 - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. I - Verifica-se ter o acórdão recorrido se manifestado a respeito das horas de sobreaviso, afastando expressamente o pleito porque não comprovado que o reclamante estava à disposição da reclamada. Esclareceu em sede de embargos de declaração que as horas de sobreaviso quitadas foram aquelas em que o empregado estava escalado para trabalho extra pela empregadora. II - Houve completa prestação jurisdicional também quanto ao tema horas extras. O Tribunal Regional fundamentou as razões pelas quais não considerou a jornada de trabalho declinada na inicial. Restam incólumes os arts. 93, IX, da Constituição Federal e 460 do CPC.

Tribunal TST
Processo RR - 732/2003-064-03-00
Fonte DJ - 19/05/2006
Tópicos recurso de revista da reclamada, adicional de periculosidade, empresa de telefonia.

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