TST - RR - 747/2003-064-03-00


19/mai/2006

JULGAMENTO EXTRA PETITA. I - Não se divisa o vício do julgamento extra petita no que concerne às diferenças de DSRs, provenientes da repercussão das horas de trânsito, tendo em conta a assertiva do Regional de que elas foram efetivamente pleiteadas na inicial, assertiva cujo conteúdo eminentemente fático é insuscetível de reexame em sede de cognição extraordinária, a teor da súmula 126 do TST. II - Já em relação às diferenças dos 13º terceiros salários de 1998/2000 e 2001, a circunstância de o Regional ter consignado a existência de pedido de diferenças de 13º salário, indica ter interpretado a pretensão como abrangente de todos os décimos terceiros, em relação aos quais não houvera a repercussão das horas de trânsito, pelo que a norma pretensamente violada sê-lo-ia, não a do artigo 460 do CPC, mas sim a do artigo 293 daquele Código, que trata da interpretação restritiva dos pedidos, da qual o TST não pode conhecer, em virtude de o recorrente não tê-la suscitado no recurso. Recurso não conhecido. RURÍCULA. PRESCRIÇÃO. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 28/2000. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 7º, XXIX DA CONSTITUIÇÃO E CONTRARIEDADE À OJ 271 DA SBDI-I. NÃO CONFIGURAÇÃO. I - Afasta-se o cabimento da norma contida no inciso XXIX, do artigo 7º, da Constituição, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 28, uma vez que a controvérsia não gira em torno dela, mas se insere no âmbito do conflito Intertemporal de Leis. II - Com efeito, enquanto a decisão recorrida firmou posição de a inovação ali introduzida ser aplicável após o período de 5 anos, a recorrente insiste que o seja imediatamente. III - Sendo assim, a única norma que se mostra adequada à controvérsia, subentendidamente suscitada no campo do Direito Intertemporal, refere-se àquela contida no artigo 6º da Lei de Introdução ao Código Civil de 1916, da qual não se cogitou no recurso de revista e da qual o TST não pode conhecer de ofício. IV - Tampouco é suscetível de impulsionar o recurso de revista a pretensa contrariedade à antiga redação da OJ 271 da SBDI-I, por conta do equívoco da menção à propositura da ação e não à extinção do contrato de trabalho rural. V - Por isso mesmo procedeu-se à alteração da sua redação, por meio de resolução editada em 22.11.2005, segundo a qual O prazo prescricional da pretensão do rurícola, cujo contrato de emprego já se extinguira ao sobrevir a Emenda Constitucional nº 28, de 26/05/2000, tenha sido ou não ajuizada a ação trabalhista, prossegue regido pela lei vigente ao tempo da extinção do contrato de emprego. VI - Constatado que o contrato de trabalho do recorrido foi resilido posteriormente à promulgação da EC 28/2000, e sendo irrelevante que o ajuizamento da ação lhe tenha sido superveniente, não tem pertinência o precedente ora invocado, que só o teria para os casos em que o contrato de trabalho rural tenha tivesse extinto antes da inovação ali imprimida. VII - Aqui é bom lembrar que não pode ser motivo de perplexidade a invocação da nova redação da OJ 271 da SBDI-I para apreciação de recurso interposto antes que ela fosse ultimada. VIII - Além de as orientações jurisprudenciais, como de resto as súmulas desta Corte, não se equipararem às leis em sentido estrito, pelo que não se pode juridicamente impedir sua aplicação imediata à sombra do princípio constitucional da irretroatividade, tratando-se de construção pretoriana impõe-se se delibere sobre a sua aplicação a partir do momento em que o recurso é submetido a julgamento pelo Juízo ad quem em detrimento daquele em que foi interposto. IX - Mesmo porque, para se baixar uma orientação jurisprudencial ou súmula, outras decisões já foram proferidas no sentido ali consolidado, pelo que a decisão que as invoca, invoca, na realidade, os precedentes que as informaram, dispensada de os enumerar por conta da sua inserção na jurisprudência dominante da Corte. Recurso não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 747/2003-064-03-00
Fonte DJ - 19/05/2006
Tópicos julgamento extra petita, não se divisa o.

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