TST - AIRR e RR - 740748/2001


19/mai/2006

RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO CARACTERIZAÇÃO. De acordo com entendimento jurisprudencial pacificado pela Súmula/TST nº 360, a interrupção do trabalho destinada a repouso e alimentação, dentro de cada turno, ou o intervalo para repouso semanal, não descaracteriza o turno de revezamento com jornada de 6 horas previsto no art. 7º, inciso XIV, da Constituição da República de 1988. Recurso de revista não conhecido. DIVISOR 180 (alegação de ofensa dos artigos 65, 76 e 468 da Consolidação das Leis do Trabalho, contrariedade à Súmula/TST nº 124 e divergência jurisprudencial). Não demonstrada a violação à literalidade de preceito constitucional, de dispositivo de lei federal, ou a existência de teses diversas na interpretação de um mesmo dispositivo legal, não há que se determinar o seguimento do recurso de revista com fundamento nas alíneas a e c do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. Recurso de revista não conhecido. HORAS EXTRAS - MINUTOS RESIDUAIS. De acordo com o entendimento jurisprudencial pacificado pela Súmula/TST nº 366, não serão descontadas nem computadas como jornada extraordinária as variações de horário de registro de ponto não excedentes de cinco minutos, observado o limite máximo de dez minutos diários. Se ultrapassado esse limite, será considerada como extra a totalidade do tempo que exceder a jornada normal (ex-OJs nº 23 Inserida em 03.06.1996 e nº 326 DJ 09.12.2003). Recurso de revista não conhecido. Nos termos do artigo 500 do Código de Processo Civil, passo, primeiramente, ao exame do recurso de revista principal.

Tribunal TST
Processo AIRR e RR - 740748/2001
Fonte DJ - 19/05/2006
Tópicos recurso de revista da reclamada, turnos ininterruptos de revezamento caracterização, de acordo com entendimento.

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