TST - RR - 900/2001-005-19-00


19/mai/2006

1 - SEGURO-DESEMPREGO. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS ARTS. 128 E 460 DO CPC. I - A conclusão do Regional decorreu da interpretação das alegações veiculadas no recurso ordinário da reclamada, sendo intuitivo ter-se louvado no princípio da mi hi factum dabo tibi jus, razão pela qual não há margem a reconhecer-se a alegada ofensa aos arts. 128 e 460 do CPC. II - Na verdade, se violação legal houvesse, essa seria ao art. 293 do CPC, que estabelece a regra de hermenêutica dos pedidos, preceito não invocado nas razões recursais, inibindo este Colegiado de examiná-lo de ofício. III - Quanto à alegação de obscuridade no acórdão recorrido ao registrar que o benefício é regulado por legislação específica, o recurso encontra-se desfundamentado, tendo em vista que o recorrente não indica em relação a esse tópico violação legal ou constitucional tampouco divergência jurisprudencial, requisitos necessários para o conhecimento da revista, na conformidade do art. 896 da CLT. 2 - PAGAMENTO DO SALÁRIO DE ABRIL/2001. INDICAÇÃO DE OFENSA AOS ARTS. 300, 302 E 333 DO CPC E DE DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. I - Tendo sido registrado no acórdão recorrido que a pretensão de pagamento do salário do mês de abril de 2001 foi impugnada na defesa, não se configura a indicada violação dos arts. 300 e 302 do CPC, valendo ressaltar que para chegar-se a conclusão em sentido diverso seria necessário reexaminar as alegações ali expendidas, procedimento inviável no âmbito do recurso de revista, na conformidade da Súmula n. 126 desta Corte. II - Por outro lado, constata-se que a conclusão do Regional decorreu da circunstância de o reclamante não ter comprovado a prestação de serviços no mês referente ao aviso prévio. III - Dessa forma, o Colegiado não negou vigência ou eficácia ao inciso II do art. 333 do CPC, mas decidiu em conformidade com o inciso I do referido dispositivo. IV - O recurso, de igual modo, não se habilita ao conhecimento por divergência jurisprudencial, dada a constatação de que o primeiro aresto transcrito (fl. 527), ao registrar que o recibo é a prova idônea do pagamento dos salários, contém premissa que não chegou a ser discutida no acórdão recorrido (incidência da Súmula n. 296, I, do TST). V - Os demais arestos são inservíveis à demonstração de divergência jurisprudencial, na forma da alínea a do art. 896 da CLT, por serem oriundos, respectivamente, de Turma do Tribunal Superior do Trabalho e do STJ, mostrando-se inservível ao confronto de teses o Precedente Normativo n. 93 da SDC. 3 - PAGAMENTO EM DOBRO DAS PARCELAS SALARIAIS RETIDAS PELA EMPRESA. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 131 DO CPC. I - A decisão recorrida não violou o art. 131 do CPC, mas, ao contrário, louvou-se no princípio da persuasão racional ali contido ao concluir pela inexistência de redução salarial, conclusão cuja erronia refoge ao âmbito de cognição do recurso de revista, na conformidade da Súmula n. 126 desta Corte.

Tribunal TST
Processo RR - 900/2001-005-19-00
Fonte DJ - 19/05/2006
Tópicos seguro-desemprego, alegação de ofensa aos arts, 128 e 460 do cpc.

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