TST - RR - 2115/2001-002-12-00


19/mai/2006

RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS SALARIAIS. HORAS EXTRAS PRÉ-CONTRATADAS. SALÁRIO COMPLESSIVO. Para que a remuneração do empregado compreenda acréscimo estabelecido por lei, como o das horas extras, necessário que a elaboração dos cálculos seja clara e expressa, de modo que o julgador possa verificar se os adicionais estão incluídos, pelo menos, no seu mínimo legal. In casu, não restou demonstrada a existência de um ajuste expresso do tipo complessivo, mormente porque o salário do reclamante era pago sob a soma de três rubricas (dias trabalhados, hora extra contratual e adim. contrat. trab.). Com efeito, ainda que em quantidade diversa da hora extra contratual expressamente consignadas nos recibos de salário, o reclamante habitualmente prestava serviço extraordinário, beneficiando-se, inclusive, de suposto acréscimo advindo da não-equivalência entre as horas extras apuradas e aquelas já pagas efetivamente. Recurso de revista conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo RR - 2115/2001-002-12-00
Fonte DJ - 19/05/2006
Tópicos recurso de revista, diferenças salariais, horas extras pré-contratadas.

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