TST - RR - 717960/2000


19/mai/2006

RECURSO DE REVISTA. BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA MATÉRIA SOBRESTADA. Cabe à parte interessada provocar o exame da matéria pelo Tribunal Regional, sob pena de não preencher os pressupostos firmados pela Súmula/TST nº 297. Recurso de revista não conhecido. REINTEGRAÇÃO DISPENSA IMOTIVADA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. Consoante iterativa, atual e notória jurisprudência da SBDI-1 desta Corte (OJ nº 247), há possibilidade do servidor público celetista, contratado para empresa pública ou sociedade de economia mista mediante a realização de concurso público, ser despedido imotivadamente. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 717960/2000
Fonte DJ - 19/05/2006
Tópicos recurso de revista, benefícios da justiça gratuita matéria sobrestada, cabe à parte interessada.

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