TST - AIRR - 1325/2003-032-01-40


19/mai/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. MULTA DE 40% SOBRE OS DEPÓSITOS DO FGTS. DIFERENÇAS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRESCRIÇÃO. ATO JURÍDICO PERFEITO. 1. Ausente o prequestionamento da matéria afeta à prescrição, na medida em que o Regional consignou o não-cabimento de sua argüição em sede de contra-razões, resta inviável o cotejo de teses, nos termos do artigo 896, “a”, da CLT.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1325/2003-032-01-40
Fonte DJ - 19/05/2006
Tópicos agravo de instrumento, multa de 40% sobre os depósitos do fgts, diferenças.

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