TST - AIRR - 1387/2004-050-02-40


19/mai/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRASLADO DEFICIENTE. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece do agravo, quando a parte agravante deixa, na formação do instrumento, de trasladar cópia da certidão de publicação do acórdão recorrido, assim como de providenciar a autenticação ou atestar a autenticidade dos documentos que instruíram o apelo. Incidência do § 5º do artigo 897 da CLT, dos itens III, IX e X, da IN nº 16/99. Agravo de Instrumento não conhecido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1387/2004-050-02-40
Fonte DJ - 19/05/2006
Tópicos agravo de instrumento, traslado deficiente, não conhecimento.

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