TST - AIRR - 147/2005-020-04-40


19/mai/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. § 6º DO ARTIGO 896 DA CLT. O recurso de revista, como espécie recursal de fundamentação estrita, impõe à parte que deduza suas razões observando as hipóteses do artigo 896 da CLT, do que decorre, quando interposto em face proferida em processo sujeito ao rito sumaríssimo, estar restrito à hipótese de ofensa direta e literal de preceito constitucional e de contrariedade à súmula de jurisprudência desta Corte, consoante previsto no § 6º daquele artigo, de forma que cabe afastar o curso da revista, em todos os seus temas e desdobramentos, com fulcro em violação legal e contrariedade à Orientação Jurisprudencial da SBDI-1/TST.

Tribunal TST
Processo AIRR - 147/2005-020-04-40
Fonte DJ - 19/05/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, rito sumaríssimo.

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