TST - AIRR - 1490/2003-282-01-40


19/mai/2006

NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. OFENSA AOS ARTIGOS 5º, XXXV, LV E 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. 1. Não cabe a argüição de nulidade por negativa de prestação jurisdicional por ofensa do artigo 5º constitucional, em quaisquer de seus incisos, em respeito a Orientação Jurisprudencial nº 115 da SBDI-1 deste Superior. 2. Não se vislumbra ofensa ao artigo 93, IX, da Constituição Federal, apenas porque a decisão regional, tendo explicitado sua tese, não foi favorável à parte Recorrente. O Tribunal a quo firmou a premissa de que a empresa não se desincumbiu do seu ônus probatório, tendo julgado que havia provas suficientes que corroboravam com a tese de horas extraordinárias devidas ao Reclamante. Julgar de modo diverso, incorreria em revolvimento de fatos, insuscetível de reexame por este Tribunal Superior, a teor da Súmula nº 126/TST. PROCESSO SUJEITO AO PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. HORAS EXTRAS. SÚMULA Nº 338/TST. 1. Em se tratando de processo submetido ao rito sumaríssimo, o cabimento da revista fica restrito à demonstração de contrariedade a Súmula desta Corte ou violação direta de dispositivo constitucional (CLT, artigo 896, § 6º), sendo, portanto, inócua a invocação de existência de dissenso pretoriano ou de violação a leis infraconstitucionais (in casu, do artigo 74, § 2º, da CLT). 2. Afastada se faz a dissonância com a Súmula nº 338/TST, ante o quadro fático delineado pelo Regional que guarda harmonia com o referido verbete sumular.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1490/2003-282-01-40
Fonte DJ - 19/05/2006
Tópicos negativa de prestação jurisdicional, cerceamento de defesa, ofensa aos artigos 5º, xxxv, lv e 93, ix, da.

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