TST - AIRR - 1492/2003-071-09-40


19/mai/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1- HORAS EXTRAS ÔNUS DA PROVA - MATÉRIA FÁTICA. O reexame de fatos e prova é insuscetível em sede de recurso de revista Súmula nº 126 do TST, o que inviabiliza a aferição de violação literal aos preceitos dos artigos 818 da CLT e 333 do CPC. 2- INTERVALOS INTRAJORNADA - PAGAMENTO APENAS DO ACRÉSCIMO EXTRAORDINÁRIO. A supressão do intervalo intrajornada impõe ao empregador infrator o pagamento do intervalo com o respetivo adicional. Orientação Jurisprudencial nº 307 da SBDI-1.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1492/2003-071-09-40
Fonte DJ - 19/05/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, 1- horas extras ônus da prova.

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