TST - AIRR - 173/2002-005-19-40


19/mai/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. FUNDAMENTAÇÃO INADEQUADA. EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE ENFRENTAMENTO MOTIVADO DO DESPACHO DENEGATÓRIO. O agravo de instrumento consiste no meio processual adequado para se impugnar decisões denegatórias do seguimento de recursos, mediante a demonstração fundamentada do equívoco perpetrado pelo juízo de admissibilidade a quo, no tocante à análise dos pressupostos extrínsecos e intrínsecos do apelo interposto. In casu, sem o enfrentamento motivado dos termos do despacho que denegou seguimento à revista, resta inviável o conhecimento do presente apelo. Inteligência da Súmula nº 422 do TST. Agravo de instrumento não conhecido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 173/2002-005-19-40
Fonte DJ - 19/05/2006
Tópicos agravo de instrumento, fundamentação inadequada, execução.

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