TST - AIRR - 1804/2004-004-21-40


19/mai/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEÇAS. TRASLADO. AUTENTICAÇÃO. EMPRESA PÚBLICA. NECESSIDADE. A orientação desta Corte, cristalizada no item IX da Instrução Normativa nº 16/99, é clara ao exigir que as peças trasladadas estejam "autenticadas uma a uma, no anverso ou verso", sendo a necessidade de autenticação das peças trasladadas exigência expressa, também, do artigo 830 da CLT.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1804/2004-004-21-40
Fonte DJ - 19/05/2006
Tópicos agravo de instrumento, peças, traslado.

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