TST - AIRR - 1834/2004-001-21-41


19/mai/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. FUNDAMENTAÇÃO INADEQUADA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. ALEGAÇÕES DE AGRAVO GENÉRICAS. O agravo de instrumento consiste no meio processual adequado para se impugnar decisões denegatórias do seguimento de recursos, mediante a demonstração fundamentada do equívoco perpetrado pelo juízo de admissibilidade a quo, no tocante à análise dos pressupostos extrínsecos e intrínsecos do apelo interposto. In casu, sem o enfrentamento motivado dos termos do despacho que denegou seguimento à revista, limitando-se a parte a citar os preceitos de lei e constitucionais invocados nas razões do recurso de revista, além de transcrever divergência jurisprudencial, resta inviável o conhecimento do presente apelo. Inteligência da Súmula nº 422 do TST.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1834/2004-001-21-41
Fonte DJ - 19/05/2006
Tópicos agravo de instrumento, fundamentação inadequada, procedimento sumaríssimo.

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