TST - AIRR - 213/1999-006-17-40


19/mai/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO DE PETIÇÃO. NÃO-CONHECIMENTO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. IRRECORRIBILIDADE. 1. A argüição de ofensa ao artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal, não dá ensejo ao curso da revista, pois, o deslinde da controvérsia passa pela apreciação da adequada exegese atribuída pelo Regional ao artigo 893, § 1º, da CLT e à Súmula nº 214 do TST, as quais não podem ser aferidas neste momento processual, à luz do artigo 896, § 2º, da CLT. 2. Inviável o curso da revista, por ofensa direta e literal ao artigo 5º, inciso XXXVI, “a”, da Constituição Federal, porquanto a hipótese versada na decisão regional não se confunde com o direito de petição, a que alude o citado preceito constitucional.

Tribunal TST
Processo AIRR - 213/1999-006-17-40
Fonte DJ - 19/05/2006
Tópicos agravo de instrumento, agravo de petição, não-conhecimento.

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