TST - AIRR - 24966/2002-900-03-00


19/mai/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTEMPESTIVIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO INCABÍVEL. Não se credencia ao conhecimento, o agravo de instrumento protocolizado em data posterior ao octídio legal, como previsto no artigo 897 da CLT. A oposição de embargos de declaração, em face do despacho denegatório - recurso incabível, nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 282 da SBDI-1/TST - não tem o condão de protrair o termo inicial do prazo recursal. Agravo de Instrumento não conhecido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 24966/2002-900-03-00
Fonte DJ - 19/05/2006
Tópicos agravo de instrumento, intempestividade, embargos de declaração.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›