TST - AIRR - 34151/2002-900-04-00


19/mai/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1 - DIFERENÇAS SALARIAIS. MATÉRIA FÁTICA. Tem-se que a decisão proferida sobre o tema “aumento salarial/realinhamento” apresenta matizes absolutamente fáticos da controvérsia, que induzem à idéia de inadmissibilidade da revista, em virtude de o exame de fatos e provas lhe ser refratário, a teor da Súmula nº 126/TST, o que infirma as violações de lei e constitucionais e as divergências apontadas. Ainda que assim não fosse, as alegadas violações de lei e constitucionais, trazidas no recurso de revista, carecem do devido prequestionamento, haja vista que a Turma Regional não lançou tese explícita a respeito, tampouco a parte instou-a a fazê-lo via embargos de declaração, requisito de admissibilidade da revista ínsito na Súmula nº 297 do TST. 2 - HONORÁRIOS ASSISTENCIAIS. Resta prejudicado o exame do recurso quanto aos honorários assistenciais, considerando a manutenção da decisão recorrida e a improcedência da ação. Agravo a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 34151/2002-900-04-00
Fonte DJ - 19/05/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, diferenças salariais.

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