TST - AIRR - 3725/2002-900-03-00


19/mai/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. MINUTOS RESIDUAIS. 1. Estando a decisão recorrida em consonância com o teor da Súmula nº 366 do TST (conversão das Orientações Jurisprudenciais nºs 23 e 326 da SBDI-1/TST), a revista não se credencia ao processamento, em face da argüição de violação aos artigos 818 da CLT e 333, inciso I, do CPC, e de ofensa ao artigo 5º, inciso II, da Constituição Federal, na medida em que o processo de pacificação de jurisprudência procedido por esta Corte pressupõe a legalidade e a constitucionalidade dos entendimentos sumulados. 2. A revista não se credencia ao processamento, por divergência jurisprudencial, quando parte dos arestos paradigmas trazidos à colação emana de Turma do TST, fonte inservível ao cotejo de teses, a teor do artigo 896, “a”, da CLT; e parte encontra-se superada pelo teor da Súmula nº 366 do TST, o que atrai o óbice previsto na Súmula nº 333 do TST e do § 4º do artigo 896 da CLT.

Tribunal TST
Processo AIRR - 3725/2002-900-03-00
Fonte DJ - 19/05/2006
Tópicos agravo de instrumento, minutos residuais, estando a decisão recorrida.

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