TST - AIRR - 34449/2002-900-01-00


19/mai/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1 - NULIDADE DO DESPACHO AGRAVADO POR DESFUNDAMENTADO. Ainda que omisso fosse o despacho denegatório o mesmo tem caráter de juízo preliminar de admissibilidade do recurso, devolvendo a esta instância Superior o juízo final dos pressupostos intrínsecos e extrínsecos para o conhecimento do recurso interposto. 2 - NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.

Tribunal TST
Processo AIRR - 34449/2002-900-01-00
Fonte DJ - 19/05/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, nulidade do despacho agravado por desfundamentado.

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