TST - AIRR - 363/2002-463-02-40


19/mai/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO RECURSO DE REVISTA. FASE DE EXECUÇÃO. § 2º DO ARTIGO 896 DA CLT. EMBARGOS DE TERCEIRO. RECURSO ORDINÁRIO NÃO CONHECIDO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. INAPLICABILIDADE. O recurso de revista, como espécie recursal de fundamentação estrita, impõe à parte que deduza suas razões observando as hipóteses do artigo 896 da CLT, do que decorre, quando interposto em face de decisão em execução de sentença, inclusive em processo incidente em embargos de terceiro, estar restrito à hipótese de ofensa direta e literal de preceito constitucional, consoante previsto no § 2º daquele artigo e na Súmula nº 266 do TST, de forma que não apontada qualquer ofensa constitucional nas razões do recurso de revista, resta inviável o seu processamento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 363/2002-463-02-40
Fonte DJ - 19/05/2006
Tópicos agravo de instrumento recurso de revista, fase de execução, § 2º do artigo 896 da clt.

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