TST - AIRR - 4216/2002-906-06-40


19/mai/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA TRANSCENDÊNCIA. A aplicação do princípio da transcendência, previsto no artigo 896-A, da CLT, depende de regulamentação em face do comando contido no artigo 2º, da Medida Provisória nº 2.226/2001 DJ de 05.09.2001, que assim dispõe: “O Tribunal Superior do Trabalho regulamentará, em seu regimento interno, o processamento da transcendência do recurso de revista, assegurada a apreciação da transcendência em sessão pública, com direito a sustentação oral e fundamentação da decisão.”, o que não ocorreu.

Tribunal TST
Processo AIRR - 4216/2002-906-06-40
Fonte DJ - 19/05/2006
Tópicos agravo de instrumento, aplicação do princípio da transcendência, a aplicação do princípio.

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