TST - AIRR - 732/2003-066-01-40


19/mai/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. MULTA DE 40% SOBRE OS DEPÓSITOS DO FGTS. DIFERENÇAS. EXPURGOS INFLACIONAÁRIOS. RESPONSABILIDADE. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. 1. Arestos paradigmas oriundos de Turma do TST, fonte não autorizada pelo artigo 896, “a”, da CLT, são inservíveis ao confronto de teses. Os arestos transcritos na minuta do agravo, além de inovatórios, são oriundos do mesmo TRT que proferiu a decisão recorrida, fonte igualmente inservível à comprovação de dissenso pretoriano.

Tribunal TST
Processo AIRR - 732/2003-066-01-40
Fonte DJ - 19/05/2006
Tópicos agravo de instrumento, multa de 40% sobre os depósitos do fgts, diferenças.

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