TST - AIRR - 781914/2001


19/mai/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO-CONHECIMENTO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. NÃO-JUNTADA DE PROCURAÇÃO QUE AUTORIZA O SUBSTABELECIMENTO QUE CONFERIU PODERES AO SUBSCRITOR DO AGRAVO. Não constando dos autos a procuração outorgada ao advogado que substabeleceu poderes de representação ao subscritor do agravo de instrumento, resta maculada a implementação do pressuposto extrínseco de admissibilidade recursal afeto à regular representação processual. A participação do advogado substabelecente em audiência não tem o condão de validar o substabelecimento passado ao advogado subscritor do agravo, nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 200 da SBDI-1/TST, segundo a qual “é inválido o substabelecimento de advogado investido de mandato tácito”. Agravo de instrumento não conhecido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 781914/2001
Fonte DJ - 19/05/2006
Tópicos agravo de instrumento, não-conhecimento, irregularidade de representação processual.

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