TST - AIRR - 810/2003-028-01-40


19/mai/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. 1. O recurso de revista, como espécie recursal de fundamentação estrita, impõe à parte que deduza suas razões observando as hipóteses do artigo 896 da CLT, do que decorre, quando interposto em face proferida em processo sujeito ao rito sumaríssimo, estar restrito à hipótese de ofensa direta e literal de preceito constitucional e de contrariedade à súmula de jurisprudência desta Corte, consoante previsto no § 6º daquele artigo, de forma que resta inviável o processamento da revista, com fulcro na argüição de violação ao artigo 461 da CLT e contrariedade à Orientação Jurisprudencial nº 328 da SBDI-1/TST. 2. Inviável o reconhecimento da contrariedade à Súmula nº 68 do TST, atual item VIII da Súmula nº 06, uma vez que o acórdão recorrido não apreciou a questão controvertida, à luz do ônus da prova, a que alude o citado verbete sumular, mas sim, valorando o conjunto fático-probatório.

Tribunal TST
Processo AIRR - 810/2003-028-01-40
Fonte DJ - 19/05/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, rito sumaríssimo.

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