TST - AIRR - 84/2005-062-19-40


19/mai/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. FUNDAMENTAÇÃO INADEQUADA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. REPRODUÇÃO DAS RAZÕES DE RECURSO DE REVISTA. O agravo de instrumento consiste no meio processual adequado para se impugnar decisões denegatórias do seguimento de recursos, mediante a demonstração fundamentada do equívoco perpetrado pelo juízo de admissibilidade a quo, no tocante à análise dos pressupostos extrínsecos e intrínsecos do apelo interposto. In casu, ante a reprodução das razões do recurso de revista, sem o enfrentamento motivado dos termos do despacho que denegou seguimento à revista, resta inviável o conhecimento do presente apelo. Inteligência da Súmula nº 422 do TST.

Tribunal TST
Processo AIRR - 84/2005-062-19-40
Fonte DJ - 19/05/2006
Tópicos agravo de instrumento, fundamentação inadequada, procedimento sumaríssimo.

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