TST - AIRR - 934/2003-013-01-40


19/mai/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. REGULARIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. A questão afeta à impossibilidade de regularização da representação processual, na fase recursal, já se encontra pacificada nesta Corte, mediante a inserção da Súmula nº 383/TST, de forma que em se verificando que a pretensão do agravante esbarra no teor do citado verbete sumular, resta inviável a revisão do despacho denegatório, não havendo que se cogitar acerca da contrariedade às decisões paradigmas trazidas à colação, inclusive à Súmula nº 115 do STJ, nem tampouco em ofensa aos incisos XXXV e LV do artigo 5º da Constituição Federal, os quais não asseguram aos litigantes o direito de inobservar as normas processuais que estabelecem as limitações do direito de recorrer e definem os pressupostos de admissibilidade dos recursos.

Tribunal TST
Processo AIRR - 934/2003-013-01-40
Fonte DJ - 19/05/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, representação processual.

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