TST - AIRR - 944/2005-113-03-40


19/mai/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. FÉRIAS PROPORCIONAIS LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. Nos termos do § 6º do artigo 896 da CLT, somente será admitido recurso de revista, nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo, por contrariedade à súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho e violação direta à Constituição da República. Inviável o apelo fundamentado em divergência jurisprudencial e violação de lei infraconstitucional.

Tribunal TST
Processo AIRR - 944/2005-113-03-40
Fonte DJ - 19/05/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, procedimento sumaríssimo, férias proporcionais legislação infraconstitucional.

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