TST - RR - 779948/2001


19/mai/2006

RECURSO DE REVISTA. HORAS IN ITINERE. Extrai-se da decisão recorrida que, apesar de a empresa fornecer alojamento no canteiro da obra, o percurso até a obra não era servido por transporte público regular e ela fornecia transporte, tendo sido explicitado, ainda, que o local no qual eram prestados os serviços era de difícil acesso. Perfeitamente aplicável, portanto, o item I da Súmula nº 90 do TST, que preceitua: “O tempo despendido pelo empregado, em condução fornecida pelo empregador, até o local de trabalho de difícil acesso, ou não servido por transporte público regular, e para o seu retorno é computável na jornada de trabalho”. Recurso de revista não conhecido. HORAS IN ITINERE ADICIONAL DE 50%. Estando a decisão em harmonia com o item V da Súmula nº 90 do TST, segundo o qual: “Considerando que as horas "in itinere" são computáveis na jornada de trabalho, o tempo que extrapola a jornada legal é considerado como extraordinário e sobre ele deve incidir o adicional respectivo”, fica superado o dissenso jurisprudencial colacionado, a teor do § 4º do artigo 896 da CLT. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 779948/2001
Fonte DJ - 19/05/2006
Tópicos recurso de revista, horas in itinere, extrai-se da decisão recorrida.

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