TST - AIRR - 668/1997-013-04-40


19/mai/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRASLADO DEFICIENTE. O agravante deve promover a formação do instrumento, sob pena de não conhecimento do agravo, segundo o que expressamente disposto no art. 897, § 5º da CLT. Constata-se que não foram trasladadas a procuração outorgada à advogada subscritora do recurso de revista e a certidão de publicação do acórdão regional proferido em embargos de declaração, peça necessária para aferição da tempestividade do recurso de revista. Agravo de instrumento não conhecido

Tribunal TST
Processo AIRR - 668/1997-013-04-40
Fonte DJ - 19/05/2006
Tópicos agravo de instrumento, traslado deficiente, o agravante deve promover.

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