TST - AIRR - 1319/1997-053-01-40


19/mai/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DESCONTOS SALARIAIS. REGULARIDADE. Os descontos salariais efetuados pelo empregador, com a autorização prévia e por escrito do empregado, para ser integrado em plano de assistência odontológica, médico hospitalar, de seguro, de previdência privada, ou de entidade corportavia, cultura ou recreativa associativa de trabalhadores, em seu benefício e de seus dependente, é válida, não sendo presumível vício de consentimento, em razão de a autorização ter sido outorgada no momento da admissão. Decisão em consonância à Súmula 342, TST, e Orientação Jurisprudencial 160, SbDI1, do TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1319/1997-053-01-40
Fonte DJ - 19/05/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, descontos salariais.

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