TST - AIRR - 1409/1997-261-01-40


19/mai/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. O Tribunal Regional concluiu, com base nos elementos dos autos, pelo acolhimento do demonstrativo de horas extras apresentado pelo autor, sem se valer da regra de julgamento mediante distribuição do encargo probatório, assim não albergando discussão sob o prisma de violação aos arts. 333, I, CPC, e 818, CLT. Não caracterização de violação a normas legais e dissenso jurisprudencial regular e específico. Agravo de instrumento desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1409/1997-261-01-40
Fonte DJ - 19/05/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, horas extras.

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