TST - AIRR - 1782/1999-013-01-40


19/mai/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRASLADO DEFICIENTE. A interposição do agravo segundo o disposto no § 5º, inciso I, ao artigo 897 da CLT, exige que o instrumento seja formado de modo a viabilizar, caso provido o agravo, o julgamento imediato do recurso denegado. Deixando, a parte, de trasladar a certidão de publicação do acórdão regional proferido nos embargos declaratórios, peça necessária à verificação de requisito extrínseco do recurso de revista, o agravo não enseja conhecimento. Agravo de instrumento não conhecido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1782/1999-013-01-40
Fonte DJ - 19/05/2006
Tópicos agravo de instrumento, traslado deficiente, a interposição do agravo.

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