TST - AIRR - 284/2000-091-09-00


19/mai/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. BASE DE CÁLCULO. Não serve para fundamentar divergência jurisprudencial argüida no recurso de revista a transcrição da aresto proferido por Turma do Tribunal Superior do Trabalho (art. 896, a da CLT). ACORDO DE COMPENSAÇÃO. A citação de arestos inservíveis, sem indicação da fonte de publicação (Súmula 337, I), ou que não se mostram específicos (Súmula 296, TST), não viabiliza divergência jurisprudencial como hipótese do recurso de revista. Agravo de instrumento desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 284/2000-091-09-00
Fonte DJ - 19/05/2006
Tópicos agravo de instrumento, adicional de periculosidade, base de cálculo.

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