TST - AIRR - 2131/2000-065-02-40


19/mai/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. JORNADA DE TRABALHO. HORAS EXTRAS. REGISTRO DE PONTO. O Tribunal Regional expressou o entendimento de que o reclamante não era ocupante de cargo de confiança mas não fazia jus a horas extras pois ficara demonstrado que ele estava sujeito a jornada flexível sem terem sido configurados os horários elastecidos apontados. Não se trata de decisão proferida mediante distribuição do encargo probatório, matéria dos arts. 818, da CLT e 333, incisos I e II, do CPC. Ausência de prequestionamento da matéria constante do art. 74, § 2º, da CLT e da Súmula nº 338 do TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 2131/2000-065-02-40
Fonte DJ - 19/05/2006
Tópicos agravo de instrumento, jornada de trabalho, horas extras.

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